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al demandante cuando la notificación no ha sido hecha directamente 17. Autos destinados a suplir excepciones, invitación a completar actos procesales, deciisiones prejudiciales 18. Autos de admisión de actos procesales, en especial memorias complementarias y reclamaciones de créditos 19. Providencias pară citar a intervinientes, tales como fijar las fechas de juicio, audiencia preliminar, tentativă de conciliación, interrogatorio de testigos, reunión de partes interesadas, asambleas de acreedores o socios, prestación de juramento y otros 20. Reconvenciones, modificaciones de la demanda o de la causa
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73. Extinción de la ejecución 74. Renovación de la ejecución extinta 75. Asignación del domicilio familiar 76. Constitución de garantía - anexă 77. Auto estableciendo el valor de la caución 78. Aumento o sustitución de la caución Casos particulares Nuevos elementos y primera actuación: notificación pară los nuevos intervinientes; traslado pară los intervinientes existentes. Autos procesales: pueden originar un traslado inmediato. Nulidad de la notificación: notificación/traslado. Casos especialmente previstos en que se aplican las disposiciones relativas a la citación personal, por ejemplo artículo 12, apartado 4
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Renovación de la ejecución extinta 75. Asignación del domicilio familiar 76. Constitución de garantía - anexă 77. Auto estableciendo el valor de la caución 78. Aumento o sustitución de la caución Casos particulares Nuevos elementos y primera actuación: notificación pară los nuevos intervinientes; traslado pară los intervinientes existentes. Autos procesales: pueden originar un traslado inmediato. Nulidad de la notificación: notificación/traslado. Casos especialmente previstos en que se aplican las disposiciones relativas a la citación personal, por ejemplo artículo 12, apartado 4; artículo 23, apartado 3; artículo
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provocada (artículo 330 del CPC), asistencia (artículo 335 del CPC), oposición espontánea (artículo 342 del CPC), oposición provocada (artículo 347 del CPC), embargo de terceros (artículo 351 del CPC), habilitación (artículo 371 del CPC), liquidación (artículo 378 del CPC) : notificación pară nuevos intervinientes. Procedimientos cautelares sin audición del demandado: traslado al que se aplican las normas de la notificación; traslado pară intervinientes existentes. Auto de embargo y ejecución del embargo: traslado pară ejecución ordinaria (artículo 838 del CPC); traslado al que se
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artículo 371 del CPC), liquidación (artículo 378 del CPC) : notificación pară nuevos intervinientes. Procedimientos cautelares sin audición del demandado: traslado al que se aplican las normas de la notificación; traslado pară intervinientes existentes. Auto de embargo y ejecución del embargo: traslado pară ejecución ordinaria (artículo 838 del CPC); traslado al que se aplican las normas sobre notificación pară las otras ejecuciones (artículo 926 del CPC). 2.A. Procedimiento de quiebra (a petición del acreedor) Traslados Oposiciones Fijación de la fecha de instrucción y
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audición del demandado: traslado al que se aplican las normas de la notificación; traslado pară intervinientes existentes. Auto de embargo y ejecución del embargo: traslado pară ejecución ordinaria (artículo 838 del CPC); traslado al que se aplican las normas sobre notificación pară las otras ejecuciones (artículo 926 del CPC). 2.A. Procedimiento de quiebra (a petición del acreedor) Traslados Oposiciones Fijación de la fecha de instrucción y juicio [artículo 24 del Código de procedimientos especiales de salvamento de empresas y de quiebra (CPEREF
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4 CPI) Beroep (artikel 43 CPI) Opmerkingen Beschikking PT Funções da citaçăo e da notificaçăo - A citaçăo é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acçăo e se chama ao processo pară se defender. Emprega-se ainda pară chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. - A notificaçăo serve pară, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto. - A citaçăo e aș notificações sao
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CPI) Opmerkingen Beschikking PT Funções da citaçăo e da notificaçăo - A citaçăo é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acçăo e se chama ao processo pară se defender. Emprega-se ainda pară chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. - A notificaçăo serve pară, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto. - A citaçăo e aș notificações sao sempre acompanhadas de todos os
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pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acçăo e se chama ao processo pară se defender. Emprega-se ainda pară chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. - A notificaçăo serve pară, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto. - A citaçăo e aș notificações sao sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensăo
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de créditos 63. Penhora de vencimentos, pensões ou depósitos bancários 64. Penhora de direitos a bens indivisos e de quotas em sociedades 65. Impugnaçăo de créditos reclamados 66. Despacho a șustăr a execuçăo 67. Despacho que marque dată e hora pară adjudicaçăo de bens penhorados 68. Determinaçăo da modalidade da venda e do valor-base dos bens penhorados 69. Despacho que determina a modalidade da venda e valor base dos bens penhorados 70. Existência de preferentes - bens penhorados 71. Venda sem efeito
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Renovaçăo de execuçăo extinta 75. Atribuiçăo da casă de morada de família 76. Prestaçăo de cauçăo - apenso 77. Despacho que fixă o valor da cauçăo 78. Reforço ou substituiçăo da cauçăo Casos especiais Apensaçăo e autuaçăo de petiçăo inicial: citaçăo pară novos intervenientes; notificaçăo pară intervenientes já existentes. Despachos de mero expediente: podem originar notificaçăo imediată. Nulidade da citaçăo: citaçăo/notificaçăo. Casos especialmente previstos em que se aplicăm aș disposições relativas à citaçăo pessoal. Exemplos: n.ș 4.s do artigo
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75. Atribuiçăo da casă de morada de família 76. Prestaçăo de cauçăo - apenso 77. Despacho que fixă o valor da cauçăo 78. Reforço ou substituiçăo da cauçăo Casos especiais Apensaçăo e autuaçăo de petiçăo inicial: citaçăo pară novos intervenientes; notificaçăo pară intervenientes já existentes. Despachos de mero expediente: podem originar notificaçăo imediată. Nulidade da citaçăo: citaçăo/notificaçăo. Casos especialmente previstos em que se aplicăm aș disposições relativas à citaçăo pessoal. Exemplos: n.ș 4.s do artigo 12.s, n.ș
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provocada (artigo 330.s CPC), assistência (artigo 335.s CPC), oposiçăo espontânea (artigo 342.s CPC), oposiçăo provocada (artigo 347.s CPC), embargos de terceiro (artigo 351.s CPC), habilitaçăo (artigo 371.s CPC), liquidaçăo (artigo 378.s CPC): citaçăo pară novos intervenientes; notificaçăo pară intervenientes já existentes. Procedimentos cautelares sem pré audiçăo do requerido: notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo. Despacho que ordene a penhora, bem como a realizaçăo desta: notificaçăo pară execuçăo ordinária (artigo 838.s
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CPC), assistência (artigo 335.s CPC), oposiçăo espontânea (artigo 342.s CPC), oposiçăo provocada (artigo 347.s CPC), embargos de terceiro (artigo 351.s CPC), habilitaçăo (artigo 371.s CPC), liquidaçăo (artigo 378.s CPC): citaçăo pară novos intervenientes; notificaçăo pară intervenientes já existentes. Procedimentos cautelares sem pré audiçăo do requerido: notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo. Despacho que ordene a penhora, bem como a realizaçăo desta: notificaçăo pară execuçăo ordinária (artigo 838.s CPC); notificaçăo em que
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artigo 378.s CPC): citaçăo pară novos intervenientes; notificaçăo pară intervenientes já existentes. Procedimentos cautelares sem pré audiçăo do requerido: notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo. Despacho que ordene a penhora, bem como a realizaçăo desta: notificaçăo pară execuçăo ordinária (artigo 838.s CPC); notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo, pară outras execuções (artigo 926.s CPC). 2.A. Processo de falência (Requerida) Notificaçăo Oposições Marcaçăo de inquiriçăo/julgamento (artigo 24.s do Código dos
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pré audiçăo do requerido: notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo. Despacho que ordene a penhora, bem como a realizaçăo desta: notificaçăo pară execuçăo ordinária (artigo 838.s CPC); notificaçăo em que se aplicăm aș regras de citaçăo, pară outras execuções (artigo 926.s CPC). 2.A. Processo de falência (Requerida) Notificaçăo Oposições Marcaçăo de inquiriçăo/julgamento (artigo 24.s do Código dos Processos Especiais de Recuperaçăo de Empresa e de Falência - CPEREF) Apenso de reclamaçăo de créditos 1
jrc5045as2001 by Guvernul României () [Corola-website/Law/90213_a_91000]
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Centrul de coordonare a prestațiilor eșalonate), Angra do Heroismo (xi) Pct. III alin. (4) se înlocuiește cu următorul text: "(a) primirea cererii și verificarea situației de muncă (de exemplu, confirmarea perioadelor de încadrare în muncă, clasificarea șomajului, controlul situației): Agencia para a Qualificaçao e Emprego (Agenția pentru Calificarea și Ocuparea Forței de Muncă) de la locul de reședință al persoanei interesate (b) acordarea și plata ajutoarelor de șomaj (de exemplu, verificarea condițiilor de dobândire a dreptului la alocații, stabilirea cuantumului și a
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Centrul de coordonare a prestațiilor eșalonate), Angra do Heroismo (xi) Pct. III alin. (4) se înlocuiește cu următorul text: "(a) primirea cererii și verificarea situației de muncă (de exemplu, confirmarea perioadelor de încadrare în muncă, clasificarea șomajului, controlul situației): Agência para a Qualificaçao e Emprego (Agenția pentru Calificarea și Ocuparea Forței de Muncă) de la locul de reședință al persoanei interesate (b) acordarea și plata ajutoarelor de șomaj (de exemplu, verificarea condițiilor de dobândire a alocațiilor, stabilirea cuantumului și a duratei, controlul
jrc5717as2002 by Guvernul României () [Corola-website/Law/90888_a_91675]
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8 se bifează. Licențele sunt valabile doar pentru produsele originare din țara indicată la respectiva rubrică. (2) Licențele sunt valabile doar pentru trimestrul pentru care au fost acordate. Rubrica 24 conține una dintre următoarele mențiuni: - certificado expedido y válido solamente para el trimestre comprendido entre el 1 ... y el 28/29/30/31 ... - licens, der kun er udstedt og gyldig for kvartalet fra 1. ... til 28./29./30./31. ... - Lizenz nur erteilt und gültig für das Quartal vom 1. ... bis 28
jrc5739as2002 by Guvernul României () [Corola-website/Law/90910_a_91697]
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titolo rilasciato e valido unicamente per il trimestre dal 1o... al 28/29/30/31 ... - voor het kwartaal van 1... tot en met 28/29/30/31 ...afgegeven en uitsluitend in dat kwartaal geldig certificaat. - certificado emitido e válido apenas para o trimestre de 1 de... a 28/29/30/31 de ... - todistus on myönnetty 1 päivän ... ja 28/29/30/31 päivän... väliselle vuosineljännekselle ja se on voimassa ainoastaan kyseisenä vuosineljänneksenä. - licens utfärdad och giltig endast för tremånadersperioden den 1
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fi depuse doar începând cu a doua zi de luni a lunii anterioare celei care precede trimestrul în cauză, până în ultima zi de vineri inclusiv a respectivului trimestru. Rubrica 20 din respectivele cereri conțin una dintre următoarele mențiuni: - certificado solicitado para el trimestre comprendido entre el 1 ... y el 28/29/30/31 ... - licens, der er ansøgt om for kvartalet fra 1. ... til 28./29./30./31. ... - Lizenz beantragt für das Quartal vom 1. ... bis 28./29./30./31. ... - Πιστοποιητικό που
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certificat demandé pour le trimestre du 1er ... au 28/29/30/31 ... - titolo richiesto per il trimestre dal 1o ... al 28/29/30/31 ... - voor het kwartaal van 1... tot en met 28/29/30/31 ...aangevraagd certificaat. - certificado pedido para o trimestre de 1 de ... a 28/29/30/31 de ... - todistus on haettu 1 päivän ... ja 28/29/30/31 päivän ... väliselle vuosineljännekselle - licens begärd för tremånadersperioden den 1 ... till den 28/29/30/31 ... (3) Cererile de licență
jrc5739as2002 by Guvernul României () [Corola-website/Law/90910_a_91697]
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la importul din acea țară sau teritoriu. 3. Certificatul de import cuprinde, la rubrica 24, una dintre mențiunile următoare: - Producto ACP/PTU - exencion del derecho de aduana - apartado 5 del articulo 27 del Reglamento (CE) nr. 1706/98 - exclusivamente válido para el despacho a libre práctica en los departamentos de Ultramar - AVS/OLT - produkt: - toldfritagelse - forordning (EF) nr.1706/98: artikel 27, stk.5 - geælder udelukkende for overgang til fri omsætning I de oversøiske departementer - Erzeugnis AKP/ÜLG: - Zollfrei - Verordnung (EG
jrc3873as1998 by Guvernul României () [Corola-website/Law/89035_a_89822]
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EG) nr.1706/98: artikel 27, lid 5 - geldt uitsluitend voor het in het vrije verkeer brengen in de Franse overzeese departmenten - produto ACP/PTU: - isençăo direito aduaneiro - Regulamento (CE) no.1706/98 no.5 do artigo 27. - válido exclusivamente para uma introduςăo em livre pratica nos departamentos ultramarinos - AKT - maista/Merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräsin oleva tuote; - Tullivapaa - asetuksen (EY) N:o 1706/98 27 artiklan 5 kohta - voimassa ainoastaan merentakaisilla alueilla vapaaseen liikeeseen laskemiseksi - AVS- produkt: - Tullfri - Förordning
jrc3873as1998 by Guvernul României () [Corola-website/Law/89035_a_89822]
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S: (2-)36/37 Límites de concentración, Koncentrationsgraenser, Konzentrationsgrenzwerte, Όρια συγκέντρωσης, Concentration limits, Limites de concentration, Limite di concentrazione, Concentratiegrenzen, Limites de concentraçăo, Pitoisuusrajat, Koncentrationsgränser Nr. CAS -- Nr. CE -- Nr. 650-017-00-8 Notă A Notă R ES: Fibras cerámicas refractarias; fibras pară usos especiales, excepto aquellas expresamente citadas en este anexo; [Fibras vítreas artificiales (silicatos) con una orientación aleatoria y cuyo contenido en óxidos alcalinos y óxidos alcalino-térreos (Na2O+K2O+CaO+MgO+BaO) șea inferior o igual al 18 % en peso] DA
jrc3358as1997 by Guvernul României () [Corola-website/Law/88516_a_89303]